| Projeto: |
|
PL 248 22/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-248/2009
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0248-2009 |
| Promovente: |
|
Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CAUÇÃO, POR MEIO DE DEPÓSITO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO, NO ATO OU ANTERIORMENTE AO TRATAMENTO, PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO MÉDICA OU ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CAUCAO / COBRANCA / DEPOSITO MONETARIO / EMERGENCIA / HOSPITAL PARTICULAR / INTERNACAO / PROIBICAO / URGENCIA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0626-2010
ver documento Saude0745-2010
ver documento Fin0764-2010
|
| Tramitação: |
|
| SGP2 | Recebido em 16/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | CCJ | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 08/06/2010 | | SAUDE | Recebido em 08/06/2010 | Encaminhado em 24/06/2010 | | FIN | Recebido em 24/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | SGP12 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
|